Termos e Condições de Uso —99rr

1 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 99rr, disponível no domínio 99rr.cam, estão condicionados à aceitação plena e irestrita dos presentes Termos e Condições de Uso. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e o99rr, conforme a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Ao clicar em "Cadastrar", "Confirmar" ou ao utilizar qualquer serviço da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expresa com todos os termos aqui dispostos. Caso discorde de qualquer disposição deste documento, o Usuário deverá abster-se de utilizar os serviços do 99rr.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da plataforma 99rr éestritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Ao se cadastrar, o Usuário declara expressamente ser maior de 18 anos, sob pena de ter sua conta imediatamente cancelada eventuais saldos confiscados, caso seja verificado o descumprimento desta condição.

2.2 Residência e Territorialidade

Os serviços do 99rr são voltados exclusivamente para residentes no Brasil. O Usuário é responsável por verificar se o uso dos serviços da plataforma é permitido em sua jurisdição local. O 99rr não se responsabiliza pelo uso da plataforma em localidades onde tais serviços possam ser restritos ou proibidos por lei.

2.3 Documentação Obrigatória

Para concluir o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• Número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo.

O fornecimento de informações falsas ou a utilização de dados de terceiros constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao cancelamento imediato da conta, retenção de saldos e possível responsabilização civil e criminal.

2.4 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 99rr. É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos acumulados.

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 99rr recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), disponível nas configurações de conta.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente à nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. O 99rr não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais de acesso pelo Usuário.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 99rr adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O Usuário poderá ser solicitado apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como na retenção de saques até a conclusão do processo de verificação.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações relevantes, como mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, devem ser comunicadas à plataforma por meio do painel de configurações ou via suporte.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 99rr aceita os seguintes métodos de pagamento, todos operando exclusivamente em Reais (R$):

• Pix — Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Disponível 24h, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — Carteira digital;
• PicPay — Carteira digital;
• Boleto Bancário — Compensação em 1 a 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — Bancos parceiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank.

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito variam conforme o método escolhido:

• Pix, Mercado Pago e PicPay: mínimo R$ 30,00 — máximo R$ 10.000,00 por transação;
• Boleto Bancário: mínimo R$ 50,00 — máximo R$ 3.000,00 por transação;
• TED/DOC: mínimo R$ 100,00 — máximo R$ 20.000,00 por transação.

4.3 Prazos de Processamento

• Pix: creditado em até 5 minutos após confirmação;
• Mercado Pago / PicPay: até 10 minutos;
• Boleto Bancário: 1 a 2 dias úteis após o pagamento;
• TED/DOC: 1 a 2 horas em horário comercial (seg–sex, 09h–17h, Horário de Brasília).

4.4 Saques

Os saques estão sujeitos à conclusão do processo de verificação KYC e ao cumprimento dos requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos. O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito. O 99rr reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques acima de R$ 5.000,00.

Saques realizados via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação interna. O prazo máximo para análise e aprovação é de 15 minutos para Pix e 24 horas para demais métodos em dias úteis.

4.5 Proibição de Lavagem de Dinheiro

É terminantemente proibida a utilização da plataforma 99rr para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita. O 99rr coopera integralmente com as autoridades brasileiras competentes e reportará qualquer transação suspeita ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) conforme previsto na legislação vigente.

5 Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo 99rr são concedidos a critério exclusivo da Empresa, podendo ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer momento sem aviso prévio. A participação em promoções está sujeita aos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção.

5.2 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todos os bônus creditados na conta do Usuário estão sujeitos a um requisito de rollover, que representa o volume mínimo de apostas que deve ser realizado antes que o valor do bônus (ou os ganhos provenientes dele) possa ser sacado. Os requisitos de rollover específicos de cada bônus são informados no momento da concessão. Como referência geral:

• Bônus de Boas-Vindas: rollover de 30x o valor do bônus;
• Bônus de Recarga: rollover de 25x o valor do bônus;
• Free Spins: rollover de 20x sobre os ganhos obtidos;
• Cashback Semanal: rollover de 1x (liberação praticamente imediata).

5.3 Restrições de Bônus

Apostas realizadas com saldo de bônus em mercados com odds inferiores a 1.50 (para apostas esportivas) não contribuirão para o cumprimento do rollover. Apostas combinadas (múltiplas) devem ter odds combinadasiguais ou superiores a 2.00 para contabilizar no rollover. O 99rr reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos em caso de suspeita de abuso de promoções ou comportamento fraudulento.

6 Regras de Apostas Esportivas

6.1 Validade das Apostas

As apostas realizadas na plataforma 99rr são consideradas definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar a exatidão de suas seleções antes de confirmar qualquer aposta. Eros do Usuário ao selecionar eventos, mercados ou valores não darão direito a cancelamento ou reembolso.

6.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo por prazo superior a 24 horas (ou 48 horas para competições com rodadas prolongadas), as apostas relacionadas serão anuladas e os valores serão devolvidos ao saldo do Usuário. Eventos adiados e realizados dentro do prazo previsto terão suas apostas mantidas normalmente.

6.3 Eros de Odds

O 99rr reserva-se o direito de corigir erros evidentes nas odds publicadas, mesmo após a realização da aposta. Em caso de odds manifestamente incorretas (eros de digitação, falhas técnicas), o 99rr poderá cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao Usuário, sem pagamento de eventuais ganhos calculados com base na odd incorreta.

6.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 99rr não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações obtidas em fontes externas com atraso em relação ao andamento real do evento. O sistema de apostas ao vivo do 99rr tem precedência sobre qualquer outra fonte de informação.

7 Cassino e Jogos Eletrônicos

7.1 Aleatoriedade e Justiça

Todos os jogos disponíveis na plataforma 99rr — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman), roleta, blackjack, baccarat e demais modalidades — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. Os resultados são genuinamente aleatórios e não podem ser influenciados pelo Usuário ou pelo 99rr.

7.2 RTP (Retorno ao Jogador)

Cada jogo possui uma taxa de retorno teórica ao jogador (RTP — Return to Player) definida pelo provedor. Essas informações estão disponíveis na tela de informações de cada jogo. O RTP é calculado em milhões de rodadas e não garante resultados individuais em sessões específicas.

7.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, aposta será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante períodos de funcionamento defeituoso da plataforma não serão processados, e o 99rr notificará os Usuários afetados no prazo de 48 horas úteis.

8 Jogo Responsável

O 99rr está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de Depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Apostas: controle o valor máximo de apostas por período;
• Limites de Perdas: estabeleça um limite máximo de perdas aceitas;
• Período de Pausa ("Time-Out"): suspenda temporariamente sua conta por períodos de 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-Exclusão: solicite a exclusão definitiva da sua conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente;
• Realidade de Jogo: notificações de tempo sessão e resumos de atividade.

Consulte também o Conselho Nacional de Saúde e organizações de apoio ao tratamento de dependência em jogos. O 99rr coopera integralmente com programas de prevenção e tratamento de dependência ludomaniaca no Brasil.

9 Uso Proibido da Plataforma

É expressamente vedado ao Usuário:

1. Fornecer informações falsas ou utilizar identidade de terceiros no cadastro;
2. Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ou bônus;
3. Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
4. Explorar falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
5. Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganhos independente do resultado (arbitragem abusiva);
6. Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
7. Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar ataques de natureza técnica;
8. Revender ou transferir saldos da conta para terceiros;
9. Utilizar a plataforma em nome de menores de 18 anos.

O descumprimento de qualquer das proibições listadas acima resultará no bloqueio imediato da conta, confisco de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 99rr — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, layouts, software e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa do 99rr.

Os nomes de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) e respectivos títulos de jogos são marcas registradas de seus respectivos titulares, não constituindo endoso ou afiliação além das relações comerciais estabelecidas.

11 Limitação de Responsabilidade

O 99rr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, sejam elas resultado de decisões do Usuário ou de resultados imprevisíveis de eventos esportivos;
• Interupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável ao próprio Usuário;
• Informações de terceiros ou conteúdo externo eventualmente linkado a partir da plataforma.

A responsabilidade máxima do 99rr perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade, respeitados os direitos do consumidor previstos na Lei 8.078/1990.

12 Enceramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou via suporte. Eventuais saldos remanescentes serão processados para saque conforme os procedimentos normais da plataforma, desde que todos os requisitos de verificação e rollover tenham sido cumpridos.

12.2 Encerramento pelo 99rr

O 99rr reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos e Condições, sem aviso prévio e sem direito a indenização, nos seguintes casos: fraude, uso de dados falsos, lavagem de dinheiro, exploração de falhas técnicas, múltiplas contas, abuso de bônus, menoridade ou qualquer outra violação grave das regras da plataforma.

13 Alterações nos Termos e Condições

O 99rr reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de novas exigências regulatórias decorrentes da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), ou de alterações no modelo de negócios da plataforma.

Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por notificação interna na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do Consumidor.

As relações entre o99rr e seus usuários são regidas, além destes Termos, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação sobre apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023).

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o 99rr pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9xx-xxxx (somente mensagem de texto — não ligar)
• Chat ao Vivo: disponível 24h na plataforma, todos os dias
• Telegram: canal secundário de atendimento

O horário oficial de referência para todos os atendimentos é o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).